Loading SEBRAE

Mais buscados: sei credito Consultoria boas praticas Empretec

Loading SEBRAE

Notícias

MEI tem mais 3 dias para não ter CNPJ cancelado

Governo prorroga prazo até 26 de janeiro para que microempreendedores individuais fiquem quites com suas obrigações

24/01/18

Da Redação

COMPARTILHE

Brasília – O novo prazo para o microempreendedor individual (MEI) se regularizar será até às 23h59 desta sexta-feira (26/01). A medida foi tomada nessa terça, 23, em reunião, em Brasília, com integrantes do Governo Federal. Após esse período, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.

Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses (Foto: Banco de Imagens)

A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). “O microempreendedor que já regularizou sua situação não precisa se preocupar. Queremos com isso garantir que o MEI fique em dia com suas obrigações”, explica o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga.

Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.

Para se informar sobre o parcelamento para o MEI, clique aqui
Para saber mais sobre como regularizar sua situação, clique aqui

COMPARTILHE
ESTE CONTEÚDO FOI ÚTIL PARA VOCÊ?

Siga o SEBRAE RS

Notícias

22 de Fevereiro de 2018

Projeto Loja na Moda retoma atividades em Santa Maria

SAIBA MAIS

 

22 de Fevereiro de 2018

NRF 2018 será tema de série de palestras online do Sebrae RS

SAIBA MAIS

Vídeos

Ouça o podcast do SEBRAE

Sebrae RS Podcast 16/02/2018 11:12

Conexão da Moda tem inscrições abertas para lojas do setor

Sebrae RS Podcast 15/02/2018 11:05

Projeto busca aproximação entre varejo e indústria de moda no RS