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Lei Geral das MPEs é colocada em prática em Parobé

29/07/15

Da Redação

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Com a legislação implementada, empreendedores têm benefícios como a licitação exclusiva para a compra de materiais ou serviços

Da Redação

Parobé implementa Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Foto: Divulgação)

Parobé – A cidade de Parobé agora faz parte dos municípios que implementaram a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. De acordo com a legislação 147/2014, desburocratização do processo para registro de novos negócios e licitações exclusivas estão entre os benefícios para estimular o empreendedorismo.

A técnica da Regional Metropolitana do SEBRAE/RS, Paula Nicolini, explica que diversas iniciativas estão sendo aplicadas no município, entre elas a inserção de micro e pequenas empresas nas compras governamentais por meio de licitação. “Atualmente, 43% dos recursos da prefeitura estão sendo direcionados para os pequenos negócios, que participam de processos exclusivos cujo valor da compra seja de até R$ 80 mil”, disse.

Outro destaque é o valor de IPTU com alíquota residencial para quem trabalha em casa. O município estruturou, também, a Sala do Empreendedor, espaço instalado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para esclarecimento de dúvidas e, principalmente, destinado a unificar a entrada de documentos para registro da empresa.

Sobre a Lei Geral das MPEs: A Lei 123/2006 oportuniza uma série de benefícios para os pequenos negócios, sobretudo na geração de emprego e renda e no fortalecimento das micro e pequenas empresas. Ela foi atualizada em 2014, a partir da Lei Complementar 147/2014, que ampliou benefícios aos empreendedores. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já foi implementada em 199 cidades gaúchas. Só este ano, 27 municípios adotaram a lei.

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