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Deputados aprovam alterações na Lei do PPCI

30/08/16

Da Redação

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Novas regras para os processos de licenciamento pelo Corpo de Bombeiros trarão benefícios para os pequenos negócios

Da Redação

Plenário da Assembleia no momento da aprovação do PLC 76 2016 (Foto: SEBRAE/RS)

Porto Alegre – O Rio Grande do Sul deu um passo importante no sentido de simplificar a abertura de empresas. Com 39 votos favoráveis e um contrário, o plenário da Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, na tarde de terça-feira, 30 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 76 2016, que aperfeiçoa a lei que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios (LC Nº 14.376/2013). O principal objetivo com esta adequação de regras é agilizar a liberação de alvarás de PPCI em casos de baixo e médio risco de incêndio.

Atualmente, abrir uma empresa em Porto Alegre demanda em torno de 484 dias, e grande parte deste tempo em razão das normas de segurança contra incêndio, revelou estudo da Endeavor. O mesmo levantamento mostrou que o número de protocolos com pedidos de vistoria do Corpo de Bombeiros, na Capital, é de 735, em média, no período de um ano, para 397 vistorias realizadas. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Fábio Branco, entende que a aprovação do PLC 76 2016 vai atuar na redução destes números, a partir da desburocratização. “Este resultado é um importante passo em um processo maior que visa melhorar o ambiente de negócios do Rio Grande do Sul”.

Na análise do diretor-superintendente do SEBRAE/RS, Derly Fialho, a retomada do desenvolvimento do Rio Grande do Sul passa por fatores estruturais importantes: “Um destes fatores é a criação de um ambiente atrativo facilitador aos empreendimentos e àquelas pessoas que têm um sonho de empreender, especialmente os pequenos, pois estes são os que têm mais limitações e maiores restrições sob o ponto de vista do tamanho do risco que podem correr”, afirmou Fialho.

Assim como o secretário Fábio Branco, Fialho entende que a aprovação do PLC 76 2016 é um importante passo para a promoção do desenvolvimento no Estado. “Precisamos ter um ambiente favorável para quem quer produzir. Hoje, demos um passo importante para desburocratizar a vida dos pequenos negócios e, por isso, queremos parabenizar o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e as demais instituições e pessoas que se envolveram na discussão da revisão de uma Legislação que vem agora contribuir para a criação de um ambiente mais pró-negócios.”

Relator do PLC 76 2016, o deputado Frederico Antunes (PP) ressaltou que a legislação permanece tendo o grau de exigência de segurança necessário. “Ela corrige o que é fundamental para evitar a estagnação da economia do Estado”, afirma. Líder da bancada governista na Assembleia, o deputado Gabriel Souza (PMDB) comemorou o resultado. “Mantivemos a rigidez no que tange à segurança, mas, ao tempo, destravamos procedimentos meramente burocráticos e que acabavam barrando o desenvolvimento do Rio Grande do Sul a partir da abertura de novos empreendimentos”, disse.

O projeto, agora, seguirá para sanção do governador José Ivo Sartori, que tem prazo de quinze dias úteis para publicar no Diário Oficial. A Lei Complementar entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Principais avanços:

  • Não será mais necessário Alvará contra Incêndio para propriedades destinadas a atividades agrosilvipastoris e para empreendedores que utilizem sua residência sem atendimento ao público ou estoque de materiais. Isso facilitará o início de atividades de muitos empreendedores, rurais e urbanos, que hoje aguardam os trâmites de seus processos para obtenção do APPCI;

 

  • O projeto cria o Certificado de Licenciamento, que é uma terceira possibilidade de obtenção do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros. Com o Certificado (que é eletrônico) o empreendedor comunica os Bombeiros de que seu imóvel se enquadra nas novas regras: deve ter até 200m², até dois pavimentos e grau de risco de incêndio baixo ou médio. Ex: pequenos escritórios ou atividades realizadas em residência unifamiliar. Esses empreendimentos não precisam mais passar pelo processo do Alvará, nem pela análise e vistoria do Corpo de Bombeiros, mas seguem sujeitos às suas rotinas de fiscalização.
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