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Crescer sem Medo vira lei

27/10/16

Da Redação

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Donos de micro e pequenas empresas poderão renegociar débitos tributários em 120 parcelas

Da Redação

Presidente Michel Temer durante a assinatura do projeto Crescer sem Medo (Foto: Charles Damasceno)

Brasília – O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira, 27 de outubro, no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo. Um dos principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.

Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. De acordo com o presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos, a ampliação do prazo é essencial para que esses negócios consigam permanecer no Simples Nacional. “É um fôlego a mais para que os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos. Nós lutamos e conseguimos um prazo excepcional, ou seja, de exceção. Nós podemos refinanciar essas dívidas em até 120 meses”, comemorou.

O presidente do SEBRAE também lançou o Mutirão de Renegociação, que vai incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributária, bancária, locatícia e com fornecedores. “Estamos todos irmanados para abrir a temporada de renegociação”.

O presidente da República, Michel Temer, destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre os poderes Executivo e Legislativo e sociedade. “Dialogamos com a classe empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos sociais. Esse ato é um gerador de empregos”, declarou.

Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

Presidente Afif discursa no Crescer sem Medo (Foto Charles Damasceno)

A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional.

Microcervejarias e vinícolas poderão optar pelo Simples Nacional

Para o diretor-superintendente do SEBRAE/RS, Derly Fialho, que participou da cerimônia em Brasília, a sanção de grande parte dos pontos que compõem o Crescer sem Medo representa um avanço significativo para os pequenos negócios, sobretudo do Rio Grande do Sul. “Com as alterações na lei, fabricantes de bebidas como microcervejarias, vinícolas e produtores de cachaça e licores poderão optar pelo regime de tributação estabelecido pelo Simples Nacional. Essa medida deixará as empresas ainda mais competitivas, já que a concorrência que temos com países vizinhos como Argentina, Uruguai e Chile é muito forte”.

Outro ponto que merece ser valorizado, na análise de Fialho, é a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários em até 120 meses. “É a chance de as empresas saírem da inadimplência, condição que restringe o empreendedor a inúmeras oportunidades como licitações públicas e acesso ao crédito, além de permanecerem no Simples Nacional”.

As palavras do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também chamaram a atenção do dirigente de forma positiva. Segundo Fialho, o ministro foi categórico em afirmar o papel de desenvolvimento econômico e social que as micro e pequenas empresas (MPEs) exercem no País e que, por isso, merecem atenção especial dos governos. “Meirelles também ressaltou que a função das MPEs vai além da atividade econômica, pois são criativas e, portanto, geradoras de novas tecnologias e modelos de negócios, como é o caso das startups”.

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